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| Foto: Hugo Ribeiro / Cactus Gaming |
Para o gerente jurídico da Cactus Gaming, Hugo Ribeiro, a integração de tecnologia entre sites de apostas e sistemas do governo figura como um marco legal de impacto. Entretanto, ele aponta que isso demanda equilíbrio entre a manutenção de direitos básicos e a fiscalização estatal, especialmente, o direito à intimidade, de acordo com o artigo 5, inciso X, da Constituição Federal.
Nesse sentido, a API de Impedidos prevê a proibição do acesso de brasileiros que, por medida social ou legal, não podem apostar. Essa restrição se justifica por proteção social, caráter econômico ou impedimento legal específico, ou seja, funcionários públicos ligados à orgãos fiscalizadores.
Hugo Ribeiro esclarece que para que essa medida seja válida, é vital que a coleta dos dados aconteça de maneira estipulada no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), notadamente:
Finalidade: com o cruzamento de dados com um objetivo claro e justificável,
Necessidade: somente os dados essenciais sejam coletados,
Adequação: tratamento compatível com a expectativa do titular de dados.
O representante da Cactus Gaming disse ainda que o cruzamento de dados entre o mercado de apostas e o registro de um programa social, como o Bolsa Família, jamais deve implicar em uma discriminação social.
O STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) apontam firmemente que a utilização dessas informações pessoais necessita seguir a proporcionalidade entre a proteção da dignidade e o interesse público.
Além disso, Hugo Ribeiro reforça que o tratamento desses dados precisa ser conforme o cumprimento legal ou regulatório. Isso significa que o operador necessita comprovar que a coleta e o cruzamento das informações despontam como o cumprimento de uma exigência da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), impedindo qualquer ato desrespeitoso por parte das operadoras privadas.
Secretaria de Prêmios e Apostas
Nem todo mundo pode saber, mas a SPA é a autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda e possui a missão de regular, fiscalizar e acompanhar o mercado de apostas online no Brasil. A Secretaria de Prêmios e Apostas também recebe, analisa e concede as autorizações para as empresas atuarem no país.
