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Voltam prazos para processos administrativos de responsabilização no DF

Com determinação do GDF, contagem vale a partir de 13 de novembro e inclui ações de servidores e empregados públicos, e de pessoas jurídicas

14/10/2021 às 17h15
Por: Ueliton Mello Fonte: Secom DF
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“A Controladoria-Geral do DF e os demais órgãos seguiram analisando os processos administrativos instaurados. O que foi suspenso à época foram apenas os prazos, não os processos. Essa suspensão de prazo se referia também aos prazos prescricionais”Paulo Martins, controlador-geral do DF

Nesta quinta-feira (14) foi publicada a Lei Complementar nº 989/21, que determina o fim da suspensão da contagem de prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade de servidores e empregados públicos no Distrito Federal. Isso significa que os prazos anteriormente suspensos pela Lei Complementar 967/20 voltam a ser contados a partir do dia 13 de novembro de 2021.

O controlador-geral do DF, Paulo Martins, dirige o órgão responsável pela área de correição administrativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e explica sobre os prazos que voltam a ser contados a partir de 13 de novembro: “A Controladoria-Geral do DF e os demais órgãos seguiram analisando os processos administrativos instaurados. O que foi suspenso à época foram apenas os prazos, não os processos. Essa suspensão de prazo se referia também aos prazos prescricionais”.

A Lei Complementar nº 989/21 é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF. O retorno da contagem também vale para a responsabilização de Pessoas Jurídicas e para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos.

Confiraaqui a Lei Complementar nº 989/2021.

*Com informações da Controladoria-Geral do DF 

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