Câmara aprova projeto que impede suspensão de financiamentos rurais com subvenção oficial
Para Leandro Marmo, especialista em direito do agronegócio, medida é essencial para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/2025, que impede o Tesouro Nacional de suspender novas operações de crédito rural com subvenção oficial, mesmo em casos de limitação orçamentária. De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto busca evitar que decisões administrativas comprometam a execução do Plano Safra, principal política pública de fomento ao agronegócio.
Para o advogado Leandro Marmo, especialista em direito do agronegócio, a aprovação representa “uma conquista fundamental para o setor agropecuário brasileiro”. Ele explica que, ao limitar a possibilidade de o governo suspender o crédito rural subvencionado por meio de portarias, como a de número 1.138/2024 do Ministério da Fazenda, o projeto reforça a previsibilidade e a segurança jurídica para quem produz no campo.
“O crédito rural com subvenção oficial é um dever do Estado, previsto nas diretrizes constitucionais que impõem ao poder público a obrigação de fomentar a agropecuária, promover a segurança alimentar e estruturar políticas públicas voltadas ao campo”, afirma o advogado. Segundo ele, o setor já lida com uma série de incertezas, como mudanças climáticas, volatilidade de preços e dificuldades de acesso ao financiamento. “Inserir mais instabilidade nesse cenário é penalizar quem sustenta uma das maiores potências econômicas do país”, completa.
Apesar de ainda precisar passar por outras comissões e ser aprovado em plenário na Câmara e no Senado, o projeto já é considerado um avanço importante. “A atuação do Congresso é legítima, necessária e alinhada à proteção de um setor vital para a economia e para a estabilidade do abastecimento nacional”, diz o especialista. Para ele, a medida fortalece especialmente pequenos e médios produtores, ao garantir que não haja interrupções arbitrárias no crédito rural.
O PDL 94/25, se aprovado em definitivo, promete consolidar o Plano Safra como uma política de Estado, blindando-o de decisões pontuais que possam comprometer seu alcance e sua eficiência no apoio ao campo.
